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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.
Denomina via pública do loteamento Residencial Paineiras, localizado no Bairro do Iperó, neste município e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a realizar transferências de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capela do Alto e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar transferências de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capela do Alto e dá outras providências
Dispõe sobre autorização para o Município de Capela do Alto realizar transação, conciliação ou desistência em ações judiciais nas quais a Fazenda Pública Municipal seja parte e dá outras providências