Toda entidade gestora de recursos públicos está sujeita a divulgar suas contas, por força da Lei da Transparência. Enquadram-se nessa categoria, entidades públicas das esferas federal, estadual e municipal, da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, dos poderes legislativo, executivo e judiciário.
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O terceiro setor engloba organizações e entidades da sociedade de interesse público, que não possuem fins lucrativos (ONGs, associações, fundações, entidades beneficentes, organizações sociais).
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Pareceres do Tribunal de Contas
Parecer TCE -SP Contas Exercício de 2017
Parecer TCE -SP Contas Exercício de 2018