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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Formaliza a adesão do Município de Capela do Alto ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 13 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 67,980, de 25 de setembro de 2023
Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Dispõe sobre remanejamento de dotações no orçamento vigente e dá outras providências
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências