Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

É um tributo sobre a propriedade predial e territorial existente na zona urbana, área urbanizável ou de expansão urbana do município, seja residência, comércio, indústria ou terreno.

Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis - ITBI

É o imposto sobre transmissão onerosa por ato intervivos, de bens e imóveis e direito a eles relativos. Seu contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem ou direito e negócio, ou seja, o comprador.
Documento necessário: Contrato de venda e compra do imóvel.

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN

É um tributo sobre serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. Excluídos aqueles que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedade.

Documento necessário: Para pessoa física: Ficha de atualização cadastral, fotocópia da carteira de identidade, fotocópia do CPF, carteira do conselho.

Para pessoa jurídica: Ficha de atualização cadastral (03 vias), contrato social, CNPJ, IPTU, fotocópia da carteira de identidade dos sócios, fotocópia do CPF dos sócios.

Taxas de Licença para Localização - TLPL (Alvará)

É uma taxa que todas as empresas devem pagar para que tenham autorização de funcionamento e garante a regularidade do estabelecimento comercial para com a Prefeitura.

Dívida Ativa

Diz-se "Dívida Ativa" de toda ação exercida para o cumprimento de determinada obrigação. Por ação, entenderemos tratar-se de toda cobrança exercida contra o devedor da entidade pública, seja ela de natureza administrativa ou judiciária, e por obrigação entenderemos todo crédito devido, não importando a sua natureza.

Documentos necessários: Ficha de atualização cadastral (FAC); contrato social alterado (protocolado pela JUCEPA); TLPL do exercício; IPTU e CNPJ.
Cadastro de Novas Empresas

Documentos necessários: Ficha de atualização cadastral (FAC); contrato social, CNPJ; IPTU; carteira de identidade e CPF dos sócios (fotocópias).

Cancelamento de Inscrição

Documentos necessários: Comércio e indústria: Requerimento; baixa do CNPJ da receita federal; baixa da junta comercial (JUCEPA); TLPL quitado; prazo de retorno 02 dias e taxa de expediente.

Prestador de serviços: Requerimento; pagar taxa; baixa do CNPJ da receita federal; baixa da junta comercial e taxa de expediente.