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Dispõe sobre descrição de Estrada Municipal e vias públicas que especifica, localizadas no Distrito do Porto, neste município e dá outras providências
Define os critérios para possíveis distribuições de recursos do FUNDEB, e dá outras providências
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capela do Alto para o exercício de 2022
Revoga a Lei Complementar 060/2011 e a lei ordinária 1.301/2005 que dispõe sobre o FUNDEF e o FUNDEB, no Município de Capela do Alto, e dá outras providencias
Altera anexos II-A, III e IV da Lei Municipal nº 2.090, de 29 de Junho de 2021 – LDO e anexo IV da Lei Municipal 2.091 de 29 de Junho de 2021 do PPA
“Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente” nos termos do inciso II do art. 41 da lei n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias”.