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Decreto nº 3342 | 2022

Decreto nº 3342 | 2022 Regulamentação da Lei Municipal nº 2.109 de 2021 que trata da Regularização Fundiária Urbana Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3341 | 2022

Decreto nº 3341 | 2022 Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Acompanhamento do Chamamento Público 05/2021 Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3340 | 2022

Decreto nº 3340 | 2022 Dispõe sobre atualização de taxa de vistorias técnicas e multas ambientais estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.557, de 28 de Abril de 2010 Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3339 | 2022

Decreto nº 3339 | 2022 Dispõe sobre atualização de multas estabelecidas pela Lei nº 775, de 29.11.1993, alterada pela Lei nº 1.176, de 20.10.2003 Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3338 | 2022

Decreto nº 3338 | 2022 Dispõe sobre atualização da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal (CNAE), para atuação no Sistema de Vigilância Sanitária do Município Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3337 | 2022

Decreto nº 3337 | 2022 Dispõe sobre a atualização de Preços Públicos e Taxa de Serviços para o exercício de 2022 e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3336 | 2022

Decreto nº 3336 | 2022 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3335 | 2021

Decreto nº 3335 | 2021 Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 3.220, de 25 de fevereiro de 2021”. Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3334 | 2021

Decreto nº 3334 | 2021 Dispõe sobre proibição de uso e comercialização de bebidas e outros produtos em recipiente de vidro na forma que menciona e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3333 | 2021

Decreto nº 3333 | 2021 Dispõe sobre substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS Baixar arquivo anexo