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Decreto nº 3193 | 2021 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3192 | 2021 Dispõe sobre atualização de taxa de vistorias técnicas e multas ambientais estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.557, de 28 de Abril de 2010 Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3191 | 2021 Dispõe sobre atualização de multas estabelecidas pela Lei nº 775, de 29.11.1993, alterada pela Lei nº 1.176, de 20.10.2003 Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3190 | 2021 Dispõe sobre atualização da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal (CNAE), para atuação no Sistema de Vigilância Sanitária do Município Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3189 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3188 | 2021 Dispõe sobre as adequações das normas de funcionamento do comércio e serviços em âmbito municipal após a revisão do Plano Estadual durante a Pandemia COVID-19 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3187 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3186 | 2020 Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários. Estabelecido pela Lei nº 975, de 01 de outubro de 1.998 Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3185 | 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3184 | 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo