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Decreto nº 3234 | 2021 Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3233 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3232 | 2021 Dispõe sobre as adequações das normas de funcionamento do comércio e serviços em âmbito municipal após a revisão do Plano Estadual durante a Pandemia COVID-19 e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3231 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3230 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3229 | 2021 Dispõe sobre a prorrogação de vencimento de tributos municipais e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3228 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3227 | 2021 Dispõe sobre as atividades presenciais nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação, para o ano letivo de 2021, considerando o contexto da Pandemia COVID-19 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3226 | 2021 Dispõe sobre a convocação por meio de opção voluntária dos MONITORES DE CRECHE, para auxiliar no controle de vetores nos pontos mais críticos do município e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3225 | 2021 Dispõe sobre as adequações das normas de funcionamento do comércio e serviços em âmbito municipal após a revisão do Plano Estadual durante a Pandemia COVID-19 e dá outras providências Baixar arquivo anexo