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Prefeito assina mais de 3 milhões de reais em convênios para o município
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Vigilância Sanitária divulga edital com deferimento e indeferimento de licenças para 2014
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Prefeitura divulga os editais: gabarito oficial, recursos contra gabarito preliminar e resultado preliminar do "Concurso Público 01/2014"
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Decreto nº 2317 | 2012 Dispõe sobre reajuste anual de valores da Tabela de Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômica - Fiscal (CNAE) conforme o Índice Anual do IPC/FIPE de Janeiro a Dezembro de 2011 em 5,81%, para atuação no Sistema de Vigilância Sanitária do Município Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2316 | 2012 Dispõe sobre atualização de multas estabelecidas pela Lei nº 775, de 29.11.1993, alterada pela Lei nº 1.176, de 20.10.2003 Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2315 | 2012 Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 2.275, de 03 de Novembro de 2011 Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2314 | 2012 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2313 | 2012 Veda acesso de veículos à Rodovia Raposo Tavares - SP 270, através de Estrada Municipal Cel. Hernani de Oliveira e Silva - CAT 285 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2312 | 2012 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recebimento do IPTU 2012 Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2311 | 2012 Dispõe sobre substituição da Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2310 | 2012 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais, nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 2012 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2309 | 2012 Veda prática esportiva ou recreativa que especifica no lago de domínio do município, localizado no Jardim Casa Nova e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2308 | 2012 Dispõe sobre contratação emergencial de inspetor de alunos e dá outras providências Baixar arquivo anexo