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Decreto nº 3238 | 2021 Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 3.232, de 12.03.2021, que estabeleceu a Fase Emergencial do Plano Estadual durante a Pandemia COVID-19 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3237 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3236 | 2021 Suspende o expediente repartições públicas municipais no dia 01 de Abril de 2021 e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3235 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3234 | 2021 Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3233 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3232 | 2021 Dispõe sobre as adequações das normas de funcionamento do comércio e serviços em âmbito municipal após a revisão do Plano Estadual durante a Pandemia COVID-19 e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3231 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3230 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3229 | 2021 Dispõe sobre a prorrogação de vencimento de tributos municipais e dá outras providências. Baixar arquivo anexo