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Decreto nº 3349 | 2022 Dispõe sobre a oficialização do relevante Interesse Público e Social do "Conjunto das Condecorações" instituídas pelo Conselho de Honrarias da Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz - ABFIP Baixar arquivo anexo
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Decreto nº 3347 | 2022 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 3346 | 2022 Revoga o Decreto nº 3.343, de 20 de Janeiro de 2022 Baixar arquivo anexo