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Decreto nº 1961 | 2009 Dispõe sobre a permissão dos serviços de transporte coletivo e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1960 | 2009 Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1959 | 2009 Dispõe sobre prorrogação de prazo para formalização de pedido de Parcelamento Especial de Débitos - PED Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1958 | 2009 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1957 | 2009 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1956 | 2009 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1955 | 2009 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1954 | 2009 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1953 | 2009 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1952 | 2009 Dispõe sobre a inscrição na Dívida Ativa do Município de débito não tributário proveniente do Processo TC nº 002275/026/04 e dá outras providências Baixar arquivo anexo