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Decreto nº 2816 | 2017 Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência a Lei Complementar nº 081, de 11 de Maio de 2017 Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2815 | 2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2814 | 2017 Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2813 | 2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2812 | 2017 Institui Comissão Municipal para acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Municipal e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2811 | 2017 Dispõe sobre nomeação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FMIP Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2810 | 2017 Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Capela do Alto Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2809 | 2017 Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2808 | 2017 Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2807 | 2017 Dispõe sobre nomeação da Comissão de Acompanhamento das Atividades do Convênio do Projeto Estadual do Leite – VIVALEITE e dá outras providências Baixar arquivo anexo