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Decreto nº 2966 | 2019 Dispõe sobre a fixação de Preços Públicos e Taxa de Serviços para o exercício de 2019 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2965 | 2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2964 | 2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2963 | 2018 Dispõe sobre remanejamento de dotações do orçamento vigente Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2962 | 2018 Suspende o expediente repartições públicas municipais no dia 26 e 31 de Dezembro de 2018 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2961 | 2018 Dispõe sobre remanejamento de dotações do orçamento vigente Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2960 | 2018 Dispõe sobre a proibição de uso e comercialização de bebidas e outros produtos em recipiente de vidro na forma que menciona e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2959 | 2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo