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Decreto nº 2846 | 2017 Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2845 | 2017 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 1.549, de 19 de Dezembro de 2005 Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2844 | 2017 Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2843 | 2017 Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2842 | 2017 Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2841 | 2017 Dispõe sobre a Comissão Disciplinar Permanente Especial de Justiça Desportiva - CDPEJD e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2840 | 2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2839 | 2017 Dispõe sobre substituição de membros da Sala de Situação da Dengue Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2838 | 2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2837 | 2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo