Aprovação de Projeto de Desdobro, desmembramento e unificação de imóveis na área urbana do município

É um processo burocrático que toda obra deverá ser submetida. Caso pretenda desenvolver algum tipo de obra de construção, reforma, demolição ou modificação será necessário solicitar a aprovação do projeto junto à prefeitura municipal para emissão do alvará de licença (autorização).

Os documentos de conclusão de obra e habite-se são documentos que comprovam que a Obra que foi submetida a aprovação de projetos está concluída de acordo com o Projeto submetido à aprovação e o documento que garante que a Obra está habilitada a ser residida pelo proprietário do imóvel.

É um documento que muitas vezes é solicitado pelo cartório de Registro de Imóveis ou pelo Próprio proprietário e visa verificar as confrontações públicas do imóvel.  

É um documento que visa receber uma autorização prévia para a realização de um determinado empreendimento. 

É o documento que estabelece diretrizes urbanísticas básicas para elaboração do projeto de parcelamento do solo .