O Prefeito Municipal de Capela do Alto no uso de suas atribuições em atendimento ao que dispõe o paragrafo 4º, artigo 9° da lei complementar nº 101/200 (LRF), faz saber a todos os munícipes que realizará no dia 30 de Janeiro de 2017 as 10:00 horas na Câmara Municipal a Audiência Pública para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referente ao 3º Quadrimestre de 2016.

 A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com os administradores, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.