O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capela do Alto-SP, neste ato representado pela Presidente, Senhora Juliana de Fátima Oliveira, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.014, de 01.12.1999, alterada pelas Leis nºs 1.439, de 04.11.2008, 1.638, de 04.11.2011, 1.644, de 19.12.2011, 1.688, de 27.02.2013 e 2.202, de 06.10.2022 e Resolução nº 01/2023, deste Conselho, TORNA PÚBLICO o Edital de Convocação para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Capela do Alto, para o quadriênio 2024/2027, a realizar-se no dia 1º DE OUTUBRO DE 2023, das 08h00min às 16h00min, cujo sufrágio será facultativo aos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município de Capela do Alto. No momento da votação será obrigatório a apresentação do título de eleitor e um documento que disponibilize a foto do(a) eleitor(a).

LOCAL DE VOTAÇÃO:

• EMEF Prof.ª. Maria Elza Lázara Lopes, à Avenida Prof. Castorino de Almeida nº 300 – centro - Capela do Alto – SP, onde serão disponibilizadas as salas para votação.

A inscrição de candidatos interessados será recebida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, à Praça São Francisco nº 26 (Prefeitura Municipal), no horário das 08h00min às 12h00min, no período de 02 a 31 de Maio de 2023 (exceto sábados, domingos e feriados), devendo o interessado no ato da inscrição apresentar:

1. Requerimento dirigido ao CMDCA;
2. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais atualizada e Negativa Criminal do Judiciário, não se admitindo o protocolo;
3. Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF;
4. Cópia autenticada do Título de Eleitor e do comprovante de votação da última eleição ou declaração do Juizado Eleitoral;
5. Cópia autenticada do Certificado ou Diploma de Conclusão do Ensino Médio;
6. Cópia autenticada do comprovante de endereço (conta de luz atual ou contrato de locação) e declaração firmada pelo interessado de residência em Capela do Alto há mais de 02 (dois) anos;
7. Cópia autenticada da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Categoria “B”;
8. Uma foto 3 x 4;
9. Declaração de que uma vez eleito e empossado, se dedicará exclusivamente às atividades de Conselheiro Tutelar, durante o expediente de sua responsabilidade, bem como durante os plantões noturno, de final de semana e feriados, também de sua responsabilidade, e ainda, quando convocado para reuniões do Conselho Tutelar, sob pena de perda do mandato

Obs.: A autenticação das cópias poderá ser procedida por funcionário responsável pelo recebimento da inscrição, mediante a apresentação dos documentos originais.

Para que ninguém alegue ignorância, é expedido a presente edital de convocação de eleição, que será publicado através de afixação na sede da Prefeitura Municipal, nas Secretarias Municipais e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e no site www.capeladoalto.sp.gov.br, onde poderá ser consultado do Edital Completo. 

Capela do Alto, 31 de Março de 2023.