Todo o cidadão que possui um CNPJ (como MEI) é obrigado a declarar anualmente o faturamento bruto de sua empresa (MEI), mesmo que não tenha gerado nota fiscal ou que seu faturamento tenha sido zero. 

O faturamento bruto deve ser o do ano de 2022 e corresponde a somatória de tudo que entrou (ex.: estoque) e tudo que saiu (ex.: vendas).

A declaração ocorre de forma GRATUITA no SEBRAE AQUI de Capela do Alto, localizado no Paço II (Antiga Delegacia de Policia), bastando trazer o numero do CNPJ e o faturamento bruto de 2022 já somado.

O prazo para a declaração obrigatória é ate 31 de maio (após essa data, haverá aplicação de multa por parte da RECEITA FEDERAL)

O horário de atendimento do Sebrae Aqui é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 16h.