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No último dia 12, o prefeito Marcelo Soares da Silva recebeu o ofício de deferimento da regularização do Condomínio Porto das Palmeiras. O processo teve início em 2009, desde então os moradores do Condomínio Porto das Palmeiras, localizado no Distrito do Porto, aguardavam a regularização da área pela Secretaria Estadual da Habitação.

Essa é mais uma conquista na regularização de áreas no município, pois são aproximadamente 20 loteamentos que se encontram irregulares aguardando aprovação no programa. "É preciso o comprometimento dos loteadores para regularizar os seus empreendimentos e assim garantir a documentação aos proprietários de lotes e residências. Várias etapas se fizeram necessárias para chegarmos a essa vitória", disse o prefeito.

O DCUA (Declaração de Conformidade Urbanística Ambiental), fornecida pelo programa Cidade Legal, é uma das principais etapas finais da regularização. Segundo o departamento Jurídico da prefeitura, com o DCUA será dado entrada no Cartório de Registros de Imóveis para que todos os proprietários de residência e lotes no Condomínio Porto das Palmeiras tenham escritura de suas propriedades.

"Com a escritura de suas propriedades, ter acesso ao mercado formal e ao crédito para reforma, além de garantir a transferência da propriedade ou poder deixá-la para a família", ressaltou o prefeito.