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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Proíbe, no âmbito do Município de Capela do Alto/SP, o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos, que possam ser associados a uma determinada gestão de governo e dá outras providências
Dispõe sobre Autorização para a criação do "FUNDEL" - Fundo Municipal de Desenvolvimento do esporte a lazer em Capela doAlto/SP, com a finalidade de garantir recursos financeiros a programas e projetos de natureza esportiva e de laser que se enquadrem nas Diretrizes e prioridades do plano municipal de esportes e lazer de Capela do Alto/SP".