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Lei Complementar nº 94 | 2019 Dispõe sobre os subsídios em parcela única pagos aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal de Capela do Alto, estabelecidos no Anexo I da Lei Complementar nº 055, de 08.12.2010 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 83 | 2017 Dá nova redação ao Anexo I, da Lei nº 1.373, de 25 de Julho de 2007 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 84 | 2018 Dispõe sobre a adoção da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal, estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos inscritos na dívida ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 79 | 2017 Dispõe sobre alterações no Art. 12 da Lei nº 1.373, de 25 de Julho de 2007, alterada pela s Leis Complementares nºs 029/2007, 048/2008, 049/2009, 053/2010 e 062/2012, e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 80 | 2017 Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, estabelecido pelo artigo 12º da Lei nº 1.468, de 18.02.2009, alterada pela Lei nº 1.506, de 01.07.2009 e pelas Leis Complementares nº 054, de 08.12.2010 e 056, de 18.02.2011 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 81 | 2017 Estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 82 | 2017 Dispõe sobre a aplicação do ISSQN no Município de Capela do Alto de acordo com a Lei Complementar nº. 116 de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 76 | 2015 Dispõe sobre alterações diversas na Lei nº 371, de 30 de Dezembro de 1980 (Código Tributário do Município de Capela do Alto), dá nova redação ao art. 35 da Lei Complementar nº 002/2001 e outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 77 | 2015 Dispõe sobre aumento de emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 78 | 2015 Estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências Baixar arquivo anexo