A Secretaria Municipal de Educação de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal N° 1.477/2009 de 30 de março de 2009, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes de Cursos Superiores e Cursos Técnicos Profissionalizantes, matriculados em estabelecimentos localizados fora do município de Capela do Alto e dá outras providências, torna público o Edital de Inscrição para Concessão do Auxílio Transporte aos estudantes matriculados em Cursos Superiores e Cursos Técnicos Profissionalizantes, reconhecidos pelo MEC e residentes no Município de Capela do Alto, mediante os requisitos e critérios abaixo estabelecidos:

Art. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: A seleção dos alunos para participar da Seleção à Concessão ao Auxílio Transporte será regida pelo Edital e sua realização estará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Capela do Alto, SP, com supervisão da Comissão Interna, instituída pela Portaria SME nº 11/2021 de 2021.

1. O benefício do Auxílio Transporte somente será concedido aos alunos que estudem em Instituição de Ensino Superior e Cursos Técnicos Profissionalizantes legalmente reconhecidos pelo MEC (art. 1º da Lei nº 1.477/2009).

1. Terão direito ao auxílio transporte somente aqueles que estudam em estabelecimentos de ensino localizados em até 50 (cinquenta) km do município de Capela do Alto, SP (art. 3º, §3º da Lei nº 1.477/2.009).

1. O valor será repassado ao candidato mensalmente após a apresentação, também mensal, de comprovante de frequência da instituição na qual está matriculado. A falta da apresentação mensal impede o candidato do recebimento do benefício naquele mês de referência.

1. O valor a ser repassado aos estudantes é referente ao 1º semestre de 2023, dos meses de fevereiro a junho.

Art. 2 – DAS INSCRIÇÕES: Os interessados deverão realizar inscrição e apresentar os documentos necessários do dia 01 a 17 de fevereiro de 2023, exclusivamente pelo APP Capela do Alto, disponível na Play Store através do link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.f5webnet.capeladoaltoou Apple store através do link: https://apps.apple.com/br/app/capela-do-alto.

2.1. No momento da inscrição pelo APP Capela do Alto, deve-se realizar o preenchimento do formulário e o anexo dos seguintes documentos:

• Documentos Pessoais (RG e CPF);
• Comprovante de Residência em nome do estudante ou dos pais ou declaração com firma reconhecida do titular das contas de consumo declarando que o estudante reside naquele endereço;
• Certidão de Matrícula (atualizada e emitida pela instituição de ensino);
• Certidão de Frequência (atualizada e emitida pela instituição de ensino), que deve ser anexada mensalmente através do APP Capela do Alto.
• Comprovante de Conta bancária – Banco Bradesco ou Nubank – em nome do aluno ou do pai/responsável legal.

Art. 3 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após período de inscrição será publicada por afixação na PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e publicada no site www.capeladoalto.sp.gov.br, lista dos contemplados e com o valor da subvenção mensal.

Art. 4 – Ponto de apoio ao estudante é na Secretaria Municipal de Educação – Rua Tiradentes, nº 60 – Centro – Capela do Alto. Telefones de contato: (15) 32671210, WhatsApp (15) 996337432.

Art. 5 - Casos omissos serão avaliados por comissão estabelecida especificamente para tal, a luz dos fatos e evidências que forem apresentadas.

EDITAL Nº. 001/2023 Edital de Inscrição para concessão do Auxílio Transporte aos estudantes matriculados em Cursos Superiores e Cursos Técnicos Profissionalizantes - 1º Semestre.