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Decreto nº 2844 | 2017 Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação Baixar arquivo anexo
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Decreto nº 2840 | 2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2839 | 2017 Dispõe sobre substituição de membros da Sala de Situação da Dengue Baixar arquivo anexo