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Dispõe sobre interdição de trecho de estrada municipal e rua que especifica entre os bairros do Itarassú e Cercadinho e dá outras providências
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Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, imóveis situados neste município de Capela do Alto, visando a regularização de Interceptor de Esgotos já implantados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências
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Dispõe sobre reabertura de crédito especial e dá outras providências
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 e dá outras providências