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Decreto nº 3279 | 2021

Decreto nº 3279 | 2021 Regula o Conselho de Usuários previsto na Lei Municipal nº 2.083, de 15 de Junho de 2021, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos munícipes usuários dos serviços públicos Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3278 | 2021

Decreto nº 3278 | 2021 Regula a Ouvidoria Municipal prevista na Lei Municipal nº 2083, de 15 de Junho de 2021, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos munícipes usuários dos serviços públicos Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3277 | 2021

Decreto nº 3277 | 2021 Dispõe sobre substituição de membros do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3276 | 2021

Decreto nº 3276 | 2021 “Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3275 | 2021

Decreto nº 3275 | 2021 Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar, nos termos do inciso II do art. 41 da lei n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3274 | 2021

Decreto nº 3274 | 2021 Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, nos termos do inciso II do art. 41 da lei n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3273 | 2021

Decreto nº 3273 | 2021 Dispõe sobre prorrogação da Fase de Transição, relativo às normas de funcionamento do comércio e serviços após a revisão do Plano Estadual durante a Pandemia COVID-19 e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3271 | 2021

Decreto nº 3271 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3270 | 2021

Decreto nº 3270 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Decreto nº 3269 | 2021

Decreto nº 3269 | 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo