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Institui Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do Convênio do Projeto Estadual do Leite – VIVALEITE e dá outras providências
Dispõe sobre nomeação de Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais, no dia 13 de outubro de 2023 e dá outras providências