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Prefeitura realiza "Audiência Pública" em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal
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Vigilância Sanitária divulga edital com deferimento e indeferimento de licenças para 2014
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Saneamento Básico: Distrito do Porto tem a ligação da 1ª residência à rede de esgoto
Prefeitura divulga os editais: gabarito oficial, recursos contra gabarito preliminar e resultado preliminar do "Concurso Público 01/2014"
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Decreto nº 2388 | 2013 Autoriza o recebimento sem juros e multas de impostos e taxas que especifica Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2387 | 2013 Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Saúde Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2386 | 2012 Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários. Estabelecido pela Lei nº 975/98, de 01 de Outubro de 1.998 Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2385 | 2012 Dispõe sobre prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Municipal da Educação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2384 | 2012 Dispõe sobre prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho do FUNDEB Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2383 | 2012 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2382 | 2012 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2381 | 2012 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2380 | 2012 Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização das construções definidas na Lei Municipal nº 1.634, de 04 de Novembro de 2011 Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2379 | 2012 Transpõe recursos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo órgão e categoria de programação Baixar arquivo anexo